Recurso Especial nº 50182098620168130145
Processo nº 5018209-86.2016.8.13.0145
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.