STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Especial nº 50181295920234047001

Processo nº 5018129-59.2023.4.04.7001

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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