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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso Especial nº 50179457120224025101

Processo nº 5017945-71.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Não Cumulatividade · Base de Cálculo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Cofins · Liminar
Não CumulatividadeBase de CálculoCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)CofinsLiminar
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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