STJImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Recurso Especial nº 50179109320164047000

Processo nº 5017910-93.2016.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Contribuições Sociais

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica PIS Cofins Contribuições Sociais

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