STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 50178461520214020000

Processo nº 5017846-15.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito Judicial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Antecipação de Tutela / Tutela Específica Depósito Judicial Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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