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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/10/2023

Recurso Especial nº 50177437120224020000

Processo nº 5017743-71.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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