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STJProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Especial nº 50174835220184049999

Processo nº 5017483-52.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Certidão de Tempo de Serviço
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Certidão de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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