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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2024

Recurso Especial nº 50174558920234020000

Processo nº 5017455-89.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Sistema Remuneratório e Benefícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Sistema Remuneratório e BenefíciosValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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