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STJImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50163230320228090000

Processo nº 5016323-03.2022.8.09.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Trancamento · Busca e Apreensão de Bens · Prova Ilícita · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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