STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50158936320248240000

Processo nº 5015893-63.2024.8.24.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Prisão Preventiva

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Desclassificação Cerceamento de Defesa Aplicação da Pena Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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