STJImprocedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 50156948720204047108

Processo nº 5015694-87.2020.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS/PASEP · Creditamento · Cálculo de ICMS "por dentro"

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias PIS/PASEP Creditamento Cálculo de ICMS "por dentro"

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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