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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Especial nº 50153943620174047107

Processo nº 5015394-36.2017.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Base de Cálculo · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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