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STJImprocedenteJulgamento: 07/07/2023

Recurso Especial nº 50149235620224047200

Processo nº 5014923-56.2022.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes da Lei de licitações · Peculato · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Crimes da Lei de licitaçõesPeculatoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 1.708 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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