Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50146224820268240000

RHC 238043/SC (2026/0182444-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO PAULO SILVA DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem (HC 5000487-26.2026.8.24.0519/SC). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia. Segundo consignado, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência utilizada como república, foram apreendidos aproximadamente 580 g de cocaína, 286,3 g de crack, 24 comprimidos de ecstasy, 15,100 g de maconha, três balanças de precisão e um aparelho celular, localizados em mochila guardada dentro de armário situado no quarto atribuído ao recorrente. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 107/110). No presente recurso, a defesa alega, inicialmente, a ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que os entorpecentes foram apreendidos em residência compartilhada por diversas pessoas, funcionando o imóvel como república destinada à locação de quartos, inexistindo elementos concretos que demonstrem a vinculação do recorrente com a traficância. Afirma que a apreensão não ocorreu em quarto pertencente ao recorrente e que não foram localizados outros elementos aptos a corroborar a imputação de tráfico de drogas. Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, argumentando que a decisão estaria baseada em elementos abstratos inerentes ao tipo penal. Aduz que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da segregação cautelar. Menciona que não estariam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente o fundamento da garantia da ordem pública, inexistindo demonstração concreta de risco de reiteração delitiva ou de efetiva periculosidade do recorrente.

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