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STJImprocedenteJulgamento: 13/11/2023

Recurso Especial nº 50145256920214020000

Processo nº 5014525-69.2021.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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