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STJImprocedenteJulgamento: 22/06/2023

Recurso Especial nº 50137349420188130702

Processo nº 5013734-94.2018.8.13.0702

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Promessa de Compra e Venda · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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