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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50135540820194047208

Processo nº 5013554-08.2019.4.04.7208

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

48% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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