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STJImprocedenteJulgamento: 10/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50134941620234030000

Processo nº 5013494-16.2023.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Crimes contra a Ordem Tributária · Trancamento · Prescrição · Acordo de Não Persecução Penal · Habeas Corpus - Cabimento
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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