Recurso Especial nº 50133822020234040000
Processo nº 5013382-20.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)RMI - Renda Mensal InicialAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.