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STJProcedenteJulgamento: 28/10/2021

Recurso Especial nº 50130984820204047200

Processo nº 5013098-48.2020.4.04.7200

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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