STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50125189520188130024

Processo nº 5012518-95.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Patrimônio Histórico / Tombamento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Anulação de Débito Fiscal Patrimônio Histórico / Tombamento

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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