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STJImprocedenteJulgamento: 17/07/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50124655220164047208

Processo nº 5012465-52.2016.4.04.7208

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Contratos Administrativos · Esbulho / Turbação / Ameaça · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Contratos AdministrativosEsbulho / Turbação / AmeaçaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
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23% procedente32% parcialmente procedente44% improcedente

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