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STJProcedenteJulgamento: 02/03/2024

Recurso Especial nº 50123672920204036182

Processo nº 5012367-29.2020.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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