Recurso Especial nº 50123470320238210005
Processo nº 5012347-03.2023.8.21.0005
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.