STJProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Recurso Especial nº 50123470320238210005

Processo nº 5012347-03.2023.8.21.0005

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

62% procedente11% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 652 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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