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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/04/2025

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50115736320238240045

Processo nº 5011573-63.2023.8.24.0045

PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Regime inicial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Ausência de Fundamentação
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasRegime inicialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAusência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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