STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 50112511220174030000

Processo nº 5011251-12.2017.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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