STJImprocedenteJulgamento: 11/05/2022

Agravo em Recurso Especial nº 50107781420214020000

Processo nº 5010778-14.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Infração Administrativa

Multas e demais Sanções Multas e demais Sanções Antecipação de Tutela / Tutela Específica Infração Administrativa

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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