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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/09/2025

Recurso Especial nº 50103528120234047208

Processo nº 5010352-81.2023.4.04.7208

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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