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STJProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Especial nº 50103391920174047200

Processo nº 5010339-19.2017.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Direito Coletivo
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATAGratificações da Lei 8.112/1990Direito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA

36% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

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