STJImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50102959220184036100

Processo nº 5010295-92.2018.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Multas e demais Sanções · Registro Profissional · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Multas e demais Sanções Registro Profissional Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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