Recurso Especial nº 50102157820124040000
Processo nº 5010215-78.2012.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.