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STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2023

Recurso Especial nº 50099499620214025120

Processo nº 5009949-96.2021.4.02.5120

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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