STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Especial nº 50094562220224020000

Processo nº 5009456-22.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

56% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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