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STJProcedenteJulgamento: 11/11/2021

Recurso Especial nº 50094207120154047112

Processo nº 5009420-71.2015.4.04.7112

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Data de Início de Benefício (DIB)Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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