STJProcedenteJulgamento: 15/11/2023

Recurso Especial nº 50093687620224047000

Processo nº 5009368-76.2022.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel

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