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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/08/2021

Recurso Especial nº 50092934820154047108

Processo nº 5009293-48.2015.4.04.7108

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Data de Início de Benefício (DIB)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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