STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/04/2025

Recurso Especial nº 50090817020238130024

Processo nº 5009081-70.2023.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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