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STJProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Recurso Especial nº 50090674920234036119

Processo nº 5009067-49.2023.4.03.6119

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Efeito Suspensivo a Recurso
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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