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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/03/2022

Recurso Especial nº 50089823220168130223

Processo nº 5008982-32.2016.8.13.0223

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExtinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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