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STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Especial nº 50089647520188210010

Processo nº 5008964-75.2018.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Prescrição · Provas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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