STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/07/2020

Recurso Especial nº 50085572620168130313

Processo nº 5008557-26.2016.8.13.0313

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Substituição Tributária · Repetição de indébito

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Base de Cálculo Substituição Tributária Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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