STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso Especial nº 50084075720204040000

Processo nº 5008407-57.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Cofins · Exclusão - ICMS · Assistência Judiciária Gratuita

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Cofins Exclusão - ICMS Assistência Judiciária Gratuita

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