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STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Especial nº 50083920520144047209

Processo nº 5008392-05.2014.4.04.7209

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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