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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/07/2020

Recurso Especial nº 50082132420168130223

Processo nº 5008213-24.2016.8.13.0223

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Substituição Tributária · Repetição de indébito
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasBase de CálculoSubstituição TributáriaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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