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STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 50081838220204036100

Processo nº 5008183-82.2020.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · COVID-19 · Compensação · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Compensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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