STJProcedenteJulgamento: 25/11/2025

Recurso Especial nº 50081042220214047206

Processo nº 5008104-22.2021.4.04.7206

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Base de Cálculo IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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