STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2023

Recurso Especial nº 50080691520224040000

Processo nº 5008069-15.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Multas e demais Sanções Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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