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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50080561120174047204

Processo nº 5008056-11.2017.4.04.7204

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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