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STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50079581620248080000

Processo nº 5007958-16.2024.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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