STJImprocedenteJulgamento: 13/04/2021

Recurso Especial nº 50079517620184047114

Processo nº 5007951-76.2018.4.04.7114

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação Acessória · Multas e demais Sanções

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Penhora / Depósito/ Avaliação Obrigação Acessória Multas e demais Sanções

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